Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 101/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Decreto-Lei nº 102/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

Decreto-Lei nº 103/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

Decreto-Lei nº 104/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

Decreto-Lei nº 105/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

Decreto-Lei nº 106/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

Decreto-Lei nº 107/2018 de 29-11-2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2018 de 29-11-2018
Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022

Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2018 de 29-11-2018
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana


Finanças e Justiça
Portaria nº 307/2018 de 29-11-2018
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março