Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 84/2018 de 30-11-2018
Ratifica o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010


Assembleia da República
Lei nº 65/2018 de 30-11-2018
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.ºs 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

Resolução da Assembleia da República nº 308/2018 de 30-11-2018
Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2018 de 30-11-2018
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos

Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2018 de 30-11-2018
Seleciona a proposta da Abanca Corporación Bancaria, S. A., para proceder à aquisição das ações representativas de 99,79 % do capital social da sociedade Banco Caixa Geral, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros nº 158/2018 de 30-11-2018
Seleciona a proposta da Capitec Bank Limited para proceder à aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da sociedade Mercantile Bank Holdings Limited

Resolução do Conselho de Ministros nº 159/2018 de 30-11-2018
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 308/2018 de 30-11-2018
Estabelece as adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I. P.