Diário da República nº 3 Série I de 04/01/2019 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Finanças
Portaria nº 6-A/2019 de 04-01-2019
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto


Mar
Portaria nº 6-B/2019 de 04-01-2019
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2019