Assembleia da República
Lei nº 1/2019 de 09-01-2019
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Lei nº 2/2019 de 09-01-2019
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei nº 3/2019 de 09-01-2019
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2019 de 09-01-2019
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros

Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2019 de 09-01-2019
Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a realizar a despesa relativa à conceção e construção do Pavilhão de Portugal na Expo 2020 Dubai

Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2019 de 09-01-2019
Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018