Assembleia da República
Lei nº 4/2019 de 10-01-2019
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 1/2019 de 10-01-2019
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2019 de 10-01-2019
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão

Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2019 de 10-01-2019
Autoriza a despesa relativa aos serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça

Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2019 de 10-01-2019
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância

Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2019 de 10-01-2019
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a locação de meios aéreos


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 8/2019 de 10-01-2019
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro

Portaria nº 9/2019 de 10-01-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Alojamento)


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 1-A/2019
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Pedro Matos Tendeiro

Decreto do Presidente da República nº 1-B/2019
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico João António Campos Rocha