Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 1/2019 de 15-01-2019
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 7/2019 de 15-01-2019
Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto»

Decreto-Lei nº 8/2019 de 15-01-2019
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais


Finanças
Portaria nº 13/2019 de 15-01-2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar e a comercializar anualmente uma moeda de coleção integrada na série comemorativa do V Centenário da Viagem de Circum-Navegação de Fernão de Magalhães

Portaria nº 14/2019 de 15-01-2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril - 45 anos»

Portaria nº 15/2019 de 15-01-2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar 6 moedas de coleção

Portaria nº 16/2019 de 15-01-2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2,00 €


Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria nº 17/2019 de 15-01-2019
Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 18/2019 de 15-01-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (restauração e bebidas)


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 19/2019 de 15-01-2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 8, de 11 de janeiro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 8-A/2019
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019