Assembleia da República
Lei nº 7/2019 de 16-01-2019
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2019/A de 16-01-2019
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+

Decreto Legislativo Regional nº 3/2019/A de 16-01-2019
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 1/2019/A de 16-01-2019
Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agropecuária

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 2/2019/A de 16-01-2019
Estatísticas sobre desemprego e Programas Ocupacionais