Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 12/2019 de 14-02-2019
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018

Decreto do Presidente da República nº 13/2019 de 14-02-2019
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018


Assembleia da República
Lei nº 16/2019 de 14-02-2019
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

Lei nº 17/2019 de 14-02-2019
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

Lei nº 18/2019 de 14-02-2019
Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô»

Resolução da Assembleia da República nº 22/2019 de 14-02-2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018

Resolução da Assembleia da República nº 23/2019 de 14-02-2019
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018

Resolução da Assembleia da República nº 24/2019 de 14-02-2019
Deslocação do Presidente da República a Madrid


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 26/2019 de 14-02-2019
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas

Decreto-Lei nº 27/2019 de 14-02-2019
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2019 de 14-02-2019
Designa um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2019 de 14-02-2019
Aprova o Programa Qualifica AP


Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 61/2019 de 14-02-2019
Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas


Mar
Portaria nº 62/2019 de 14-02-2019
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 322/2016, de 16 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)


Comissão Nacional de Eleições
Mapa Oficial nº 1/2019 de 14-02-2019
Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Talhadas (Sever do Vouga/Aveiro) realizada em 20 de janeiro de 2019