Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 28/2019 de 15-02-2019
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Decreto nº 5/2019 de 15-02-2019
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 2 de março de 2016

Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2019 de 15-02-2019
Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022

Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2019 de 15-02-2019
Designa a presidente do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 1/2019/M de 15-02-2019
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2019/M de 15-02-2019
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas