Assembleia da República
Lei nº 19/2019 de 19-02-2019
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Resolução da Assembleia da República nº 26/2019 de 19-02-2019
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo

Resolução da Assembleia da República nº 27/2019 de 19-02-2019
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018

Resolução da Assembleia da República nº 28/2019 de 19-02-2019
Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares

Resolução da Assembleia da República nº 29/2019 de 19-02-2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2019 de 19-02-2019
Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 7/2019 de 19-02-2019
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004


Finanças e Saúde
Portaria nº 64/2019 de 19-02-2019
Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco


Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 65/2019 de 19-02-2019
Revê o regime de habitação de custos controlados


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Resolução da Assembleia da República nº 24-A/2019
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco