Assembleia da República
Lei nº 20/2019 de 22-02-2019
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2019 de 22-02-2019
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 8/2019 de 22-02-2019
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017