Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 22/2019 de 06-03-2019
É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 35/2019 de 06-03-2019
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 8/2019 de 06-03-2019
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas de violência doméstica

Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2019 de 06-03-2019
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021

Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2019 de 06-03-2019
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica