Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 69-A/2019 de 16-04-2019
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve


Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 117-A/2019 de 16-04-2019
Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve