Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 57/2019 de 26-04-2019
Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras

Resolução da Assembleia da República nº 58/2019 de 26-04-2019
Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes

Declaração nº 3/2019 de 26-04-2019
Substituição de membro efetivo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Declaração nº 4/2019 de 26-04-2019
Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 56/2019 de 26-04-2019
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social


Finanças
Portaria nº 121/2019 de 26-04-2019
Aprova o logótipo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)