Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 61/2019 de 14-05-2019
Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 29/2019 de 14-05-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

Aviso nº 30/2019 de 14-05-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961


Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 141/2019 de 14-05-2019
Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores


Administração Interna
Portaria nº 142/2019 de 14-05-2019
Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 143/2019 de 14-05-2019
Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto