Assembleia da República
Lei nº 33/2019 de 22-05-2019
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Lei nº 34/2019 de 22-05-2019
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 68/2019 de 22-05-2019
Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Decreto-Lei nº 69/2019 de 22-05-2019
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 157/2019 de 22-05-2019
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 158/2019 de 22-05-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar Bebidas e Afins - SETAAB


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 10/2019/A de 22-05-2019
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 95, de 17 de maio de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 150-A/2019
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco