Assembleia da República
Lei Orgânica nº 2/2019 de 17-06-2019
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

Resolução da Assembleia da República nº 77/2019 de 17-06-2019
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 80/2019 de 17-06-2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno

Decreto-Lei nº 81/2019 de 17-06-2019
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 29/2019 de 17-06-2019
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2019, de 23 de maio, que designa a presidente e um dos vogais do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, publicado no Diário da República n.º 99, 1.ª série, de 23 maio de 2019


Justiça
Portaria nº 185/2019 de 17-06-2019
Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria