Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 89/2019 de 03-07-2019
Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 88/2019 de 03-07-2019
Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 44/2019 de 03-07-2019
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República do Peru depositado a 9 de outubro de 2018 o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

Aviso nº 45/2019 de 03-07-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

Aviso nº 46/2019 de 03-07-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954


Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 202/2019 de 03-07-2019
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 123, de 1 de julho de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 201-A/2019
Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro