Diário da República nº 148 Série I de 05/08/2019

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 53/2019 de 05-08-2019
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

Lei nº 54/2019 de 05-08-2019
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

Lei nº 55/2019 de 05-08-2019
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Lei nº 56/2019 de 05-08-2019
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Resolução da Assembleia da República nº 135/2019 de 05-08-2019
Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária

Resolução da Assembleia da República nº 136/2019 de 05-08-2019
Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 100/2019 de 05-08-2019
Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

Decreto-Lei nº 101/2019 de 05-08-2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 69/2019 de 05-08-2019
Entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 18/2019/A de 05-08-2019
Conselho da Diáspora Açoriana


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 6/2019/M de 05-08-2019
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias

Decreto Legislativo Regional nº 7/2019/M de 05-08-2019
Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 26/2019/M de 05-08-2019
Recomenda à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) que proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 146, de 1 de agosto de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 129-A/2019
Designa os membros do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos

Resolução do Conselho de Ministros nº 129-B/2019
Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros nº 129-C/2019
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 146, de 1 de agosto de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 45-A/2019
Fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República