Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 134-B/2019 de 12-08-2019
Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas


Administração Interna e Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 255-A/2019 de 12-08-2019
Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto


Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética
Portaria nº 255-B/2019 de 12-08-2019
Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto