Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 48/2019 de 19-08-2019
É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935

Decreto do Presidente da República nº 49/2019 de 19-08-2019
São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Decreto do Presidente da República nº 50/2019 de 19-08-2019
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 140/2019 de 19-08-2019
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935

Resolução da Assembleia da República nº 141/2019 de 19-08-2019
Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República nº 142/2019 de 19-08-2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 113/2019 de 19-08-2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares

Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019 de 19-08-2019
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica


Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 257/2019 de 19-08-2019
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel


Educação
Portaria nº 258/2019 de 19-08-2019
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 259/2019 de 19-08-2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra

Portaria nº 260/2019 de 19-08-2019
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras