Assembleia da República
Lei Orgânica nº 3/2019 de 03-09-2019
Lei das infraestruturas militares

Lei nº 83/2019 de 03-09-2019
Lei de bases da habitação

Lei nº 84/2019 de 03-09-2019
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei nº 85/2019 de 03-09-2019
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Lei nº 86/2019 de 03-09-2019
Promoção e desenvolvimento do ecoturismo

Lei nº 87/2019 de 03-09-2019
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

Lei nº 88/2019 de 03-09-2019
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Lei nº 89/2019 de 03-09-2019
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 133/2019 de 03-09-2019
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância


Finanças
Portaria nº 285/2019 de 03-09-2019
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro

Portaria nº 286/2019 de 03-09-2019
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento


Finanças e Justiça
Portaria nº 287/2019 de 03-09-2019
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março


Defesa Nacional, Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 288/2019 de 03-09-2019
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos