Diário da República nº 171 Série I de 06/09/2019 Suplemento 2

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 40-B/2019 de 06-09-2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019