Diário da República nº 180 Série I de 19/09/2019

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 120/2019 de 19-09-2019
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 141/2019 de 19-09-2019
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais

Decreto-Lei nº 142/2019 de 19-09-2019
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 43/2019 de 19-09-2019
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019


Justiça
Portaria nº 319/2019 de 19-09-2019
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal


Adjunto e Economia
Portaria nº 320/2019 de 19-09-2019
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

Portaria nº 321/2019 de 19-09-2019
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Portaria nº 322/2019 de 19-09-2019
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 323/2019 de 19-09-2019
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro