Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 205/2019 de 20-09-2019
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

Resolução da Assembleia da República nº 206/2019 de 20-09-2019
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade

Resolução da Assembleia da República nº 207/2019 de 20-09-2019
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente

Resolução da Assembleia da República nº 208/2019 de 20-09-2019
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Resolução da Assembleia da República nº 209/2019 de 20-09-2019
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»

Resolução da Assembleia da República nº 210/2019 de 20-09-2019
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 143/2019 de 20-09-2019
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

Decreto Regulamentar nº 4/2019 de 20-09-2019
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 76/2019 de 20-09-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Aviso nº 77/2019 de 20-09-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954


Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 324/2019 de 20-09-2019
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 325/2019 de 20-09-2019
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 179, de 18 de setembro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 54-A/2019
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, José Artur Tavares Neves do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil