Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2019 de 02-10-2019
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama

Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2019 de 02-10-2019
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama

Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2019 de 02-10-2019
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 46/2019 de 02-10-2019
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019, de 5 de setembro, que aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019


Defesa Nacional
Portaria nº 345/2019 de 02-10-2019
Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 450/2019 de 02-10-2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2019 de 02-10-2019
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 2/2019 de 02-10-2019
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»