Diário da República nº 217 Série I de 12/11/2019

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--- SUMÁRIO ---


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 109/2019 de 12-11-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 24/2019/A de 12-11-2019
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Retificação nº 55-B/2019
Retifica a Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 2 de setembro de 2019