Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Portaria nº 395/2019 de 13-11-2019
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 110/2019 de 13-11-2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965