Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 70/2019 de 14-11-2019
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016

Decreto do Presidente da República nº 71/2019 de 14-11-2019
É concedido a Sophia de Mello Breyner Andresen o grau de Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 225/2019 de 14-11-2019
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016