Diário da República nº 229 Série I de 28/11/2019 Suplemento 1
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Economia e Transição Digital e Finanças
Portaria nº 398-A/2019 de 28-11-2019
Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)