Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 230/2019 de 12-12-2019
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 171/2019 de 12-12-2019
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos

Decreto-Lei nº 172/2019 de 12-12-2019
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 127/2019 de 12-12-2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018