Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 231/2019 de 13-12-2019
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 173/2019 de 13-12-2019
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local

Decreto-Lei nº 174/2019 de 13-12-2019
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais