Negócios Estrangeiros
Aviso nº 4/2020 de 07-01-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Macedónia do Norte assinado, em conformidade com o artigo 63.º, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

Aviso nº 5/2020 de 07-01-2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra, a 26 de novembro de 2019, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 1-A/2020
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos