Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 1/2020 de 09-01-2020
Cria o direito real de habitação duradoura


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 2/2020/M de 09-01-2020
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2020/M de 09-01-2020
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M, de 7 de agosto, que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode