Diário da República nº 8 Série I de 13/01/2020

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--- SUMÁRIO ---


Finanças
Portaria nº 3/2020 de 13-01-2020
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020


Justiça
Portaria nº 4/2020 de 13-01-2020
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 1-A/2020
Procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E.P.E.