Justiça
Portaria nº 9/2020 de 17-01-2020
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/M de 17-01-2020
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares