Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2020 de 21-01-2020
Renova a autorização para a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata

Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2020 de 21-01-2020
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 10/2020/M de 21-01-2020
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Decreto Regulamentar Regional nº 11/2020/M de 21-01-2020
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural