Diário da República nº 25 Série I de 05/02/2020

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2020 de 05-02-2020
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde

Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2020 de 05-02-2020
Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades


Negócios Estrangeiros
Portaria nº 38/2020 de 05-02-2020
Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros


Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 39/2020 de 05-02-2020
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 4/2020 de 05-02-2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 2-A/2020
Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro

Portaria nº 36-A/2020
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Portaria nº 36-B/2020
Sétima alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020