Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 10-C/2020 de 17-03-2020
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020


Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 73-A/2020 de 17-03-2020
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários