Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020 de 18-03-2020
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 15-A/2020 de 18-03-2020
Autorização da declaração do estado de emergência