Diário da República nº 56 Série I de 19/03/2020 Suplemento 3
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Assembleia da República
Lei nº 1-A/2020 de 19-03-2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19