Diário da República nº 57-B Série II Parte C de 22/03/2020 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Despacho nº 3547-A/2020 de 22-03-2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar