Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 10-C/2020 de 23-03-2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei nº 10-D/2020 de 23-03-2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros nº 11-A/2020 de 23-03-2020
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19


Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação
Portaria nº 78-A/2020 de 23-03-2020
Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança