Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 35/2020 de 14-05-2020
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea

Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2020 de 14-05-2020
Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 92, de 12 de maio de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 20-D/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Decreto-Lei nº 20-E/2020
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei nº 20-F/2020
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 92, de 12 de maio de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 25-A/2020
É indultado do remanescente da pena de nove anos e dez meses de prisão, aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 1182/07.6GAALQ, por razões humanitárias

Decreto do Presidente da República nº 25-B/2020
É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias