Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2020 de 18-05-2020
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2020 de 18-05-2020
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 94, de 14 de maio de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 20-G/2020
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 94, de 14 de maio de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 20-H/2020
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19