Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 21/2020 de 16-05-2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Decreto-Lei nº 22/2020 de 16-05-2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


Infraestruturas e Habitação
Portaria nº 116/2020 de 16-05-2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março