Diário da República nº 97 Série II Parte C de 19/05/2020 Suplemento 2
Diário da República nº 97 Série II Parte C de 19/05/2020 Suplemento 2
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 5612-A/2020 de 19-05-2020
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)