Diário da República nº 100 Série I de 22/05/2020

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 23/2020 de 22-05-2020
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde


Justiça
Portaria nº 121/2020 de 22-05-2020
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais


Planeamento
Portaria nº 122/2020 de 22-05-2020
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 35/2020/M de 22-05-2020
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres

Decreto Regulamentar Regional nº 36/2020/M de 22-05-2020
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo