Assembleia da República
Declaração nº 4/2020 de 29-06-2020
Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Declaração de Retificação nº 25/2020 de 29-06-2020
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 29/2020 de 29-06-2020
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

Decreto-Lei nº 30/2020 de 29-06-2020
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação