Diário da República nº 148 Série I de 31/07/2020 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020 de 31-07-2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19